FUMDAP afasta ocorrência de falha em laudo anatomopatológico

O Juiz de Direito Substituto da Terceira Vara Cível de Brasília, Luciano dos Santos Mendes, julgou improcedente uma ação indenizatória proposta por paciente em desfavor de um laboratório de imunopatologia. A autora requereu a condenação da ré em danos morais no importe de 200 salários mínimos.

A autora alegou que, após realizar um procedimento de biópsia de um sinal localizado na região cervical lateral esquerda, obteve como resultado a indicação “melanoma maligno”. Orientada por seu médico a realizar outro exame, o novo laudo não atestou a ocorrência do melanoma.

O corpo jurídico do FUMDAP, no entanto, conseguiu afastar a falha alegada.

Diante da possibilidade de múltiplos resultados, foi informado no corpo do exame, em nota de rodapé, que: “O laudo anatomopatológico é um exame complementar devendo ser correlacionado com dados de imagem e clínico-laboratoriais”.

Também, a autora não atendeu a intimação do juízo para entrega do material biológico e realização da perícia.

Segundo o juiz: “A orientação a respeito do resultado do laudo, como previsto, somente é conclusivo mediante a comparação com exames complementares e não serve como único fator para o diagnóstico da possível doença da autora. Portanto, tem-se que o diagnóstico da doença sempre é elucidado pelo médico assistente, que, diante de um resultado que detectou a presença ou a indicação de melanoma maligno, deve indicar a realização de exames complementares para que se determine se o paciente é ou não portador da enfermidade.”

Foto: International Maize and Wheat Improvement Center, via Flickr

DF é condenado a indenizar danos morais decorrentes de erro em tratamento

A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar um paciente pelos danos morais causados por tratamento inadequado recebido em hospital da rede pública.

O autor ajuizou ação judicial no intuito de ser ressarcido pelos danos morais que teriam sido causados pela negligência do hospital, que não deu importância às suas queixas e ignorou seu relatos de dores nos braços.

Segundo o autor, o mesmo teria dado entrada na emergência do Hospital de Samambaia, em razão de intoxicação por medicamentos, tendo sido removido para a Unidade de Pronto Atendimento do Recanto das Emas, onde permaneceu internado. Após ter passado seis dias na UTI, foi para a clínica médica, momento em que se queixou de dor no braço direito, sensibilidade nos dedos e existência de uma bolha em seu antebraço, mas suas queixas não teria sido anotadas em seu prontuário.

Mesmo com as dores o autor recebeu alta, tendo retornado ao hospital no dia seguinte, onde recebeu o diagnóstico de que havia uma lesão, identificada como infecção bacteriana disseminada na pele, que evoluiu, ocasionando edema em seu braço direito.

O Distrito Federal, em sua defesa, alegou que foram adotados todos os procedimentos médicos necessários ao resguardo da vida do autor, e que não haveria prova de negligência. Afirmou que a situação de saúde do autor decorreu de tentativa de suicídio, que seria causa excludente de responsabilidade consistente em culpa exclusiva da vítima, e negou a ocorrência de danos morais.

A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Publica do DF julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu a pagar, a título de indenização por danos morais, R$ 12 mil.

Apesar dos recursos apresentados pelas partes, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser totalmente mantida, pois o dano moral foi devidamente comprovado: “O dano, por sua vez, revela-se evidente, pois o comprovado comprometimento crônico, permanente e irreversível dos movimentos do membro superior direito do autor, aliado à impossibilidade de realização de atividade laborativa, ocasiona inegável e presumível sofrimento de ordem moral à sua personalidade.”

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/
Foto: Hector Alejandro, via Flickr