A defesa profissional, por meio da valorização da Lei do Ato Médico (nº 12.842/2013), é o mote principal da campanha lançada pelos Conselhos de Medicina para marcar a passagem de 18 de Outubro (Dia do Médico). O objetivo é chamar a atenção da sociedade para a importância de se respeitar a regra em vigor pela qual pertencem ao médico a exclusividade do diagnóstico e do tratamento de doenças.
Sob o slogan “O ato médico é lei de deve ser respeitado”, os Conselhos ressaltam inúmeras decisões do Judiciário têm consolidado este entendimento. Os argumentos dos magistrados, em diferentes instâncias judiciais, sempre ressaltam a qualificação e a competência do médico para realizar ações que, nas mãos de pessoas de outras categorias, podem expor pacientes a situações de risco, inclusive de vida.
Confira abaixo alguns dos casos onde a Justiça se manifestou favoravelmente aos interesses dos médicos, da medicina e da sociedade. Afinal, como afirma a campanha, “Ato Médico é Lei e tem que ser respeitado. Não abra do direito de ser tratado por um médico”.
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Diagnóstico nosológico é exclusivo
Vetos presidenciais acirraram disputas entre diferentes categorias
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Para tribunais, acupuntura é ato médico
CFM analisa uso de botox e preenchimento
Fonte: Conselho Federal de Medicina
