Promover o registro, controle e regulamentação da atividade das associações de proteção veicular e patrimonial e zelar pelo exercício ético e legal das operações de associativismo e cooperativismo. Este é o principal objetivo da Agência de Auto Regulamentação de Proteção Veicular e Patrimonial (AAAVP), entidade que foi lançada nesta terça-feira (28/6), em Brasília, durante a realização do 1º Congresso Nacional do setor.
A regulamentação da atividade é objeto de cinco propostas legislativas que tramitam entre a Câmara e Senado Federal, entre elas o Projeto de Lei (PLS 356/2012), do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 4844/2012, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), o PL 3139/2015, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), o PL 5523/2016, do deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), e o PL 5571/2016, do deputado João Campos (PRB-GO).
Criado há 15 anos, o segmento das associações trava uma batalha nos bastidores com as seguradoras e tem sido alvo de inúmeras ações civis públicas movidas pelo poder público contra a sua atuação. Para legitimar este mercado, que tem potencial para alcançar dois terços da frota nacional de veículos, a Agência já solicitou ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, um parecer jurídico que tem o objetivo de legitimar a atuação das associações, esclarecer que a atividade não é uma espécie de seguro disfarçado e que não fere nenhuma dispositivo legal.
Segundo estimativas da Federação Nacional das Associações de Benefícios (Fenaben), as mais de duas mil associações e cooperativas que atuam no mercado nacional de proteção veicular não são reguladas nem fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A atividade é similar ao mercado de seguro automotivo mas que tem formas de financiamento distinto e destinado a diferentes públicos.
“O associativismo surgiu há duas décadas diante da necessidade de um grande número de pessoas unirem-se para proteger mutuamente seu patrimônio. Neste modelo, os veículos possuem proteção veicular de qualidade, mas pelo preço justo, pagam apenas o rateio dos prejuízos sofridos pelos associados”, explicou o presidente eleito da AAAPV e coordenador da Protege Auto, Raul Canal,
Ainda de acordo com Raul Canal, o objetivo da Agência é atuar como órgão judicante nos litígios éticos que envolvam as associações e cooperativas de proteção veicular e patrimonial. “Ela busca promover o registro, controle e regulamentação zelando pelo exercício ético e legal das operações do associativismo e cooperativismo, fazendo observar as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação da atividade de Proteção Veicular e Patrimonial”, frisou.
“A Susep tenta regulamentar esta atividade, mas ela é incapaz porque não tem logística para fiscalizar as seguradoras, que são em torno de 200, tanto mais as associações e cooperativas, que já somam mais de mil”, acrescentou.
“O rateio deste segmento é diferente do seguro. É feito por gente humilde. E estou no Senado a serviço do associativismo e do cooperativismo”, completou o senador Hélio José (PMDB-DF) ao participar do evento.
Na Câmara, o deputado federal Ezequiel Teixeira (PTN-RJ) está prestes a lançar a Frente Parlamentar em Defesa das Associações de Benefícios Mútuos do Brasil com o apoio de 314 parlamentares.
Fotos: Shodo Yassunaga
