A petição, feita via requerimento, ainda atenta para que os valores já pagos e referentes ao mês de março de 2020 sejam compensados na primeira mensalidade subsequente após o efetivo retorno às aulas
A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Biotética (Anadem), em ação conjunta com a Federação Internacional de Associações de Estudantes de Medicina no Brasil (IFMSA Brazil) está solicitando a reitores de 202 faculdades privadas de Medicina espalhadas pelo Brasil a suspensão da cobrança de mensalidades de cerca de 200 mil estudantes de Medicina durante esse período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A petição, feita via requerimento, ainda atenta para que os valores já pagos e referentes ao mês de março de 2020 sejam compensados na primeira mensalidade subsequente após o efetivo retorno às aulas.
A iniciativa tem como justificativa os reflexos provocados pelo isolamento social, que poderão impactar diretamente na renda e no poder aquisitivo dos estudantes e respectivas famílias para cumprir as obrigações financeiras mensais, incluindo até as mais essenciais. “Inúmeros profissionais liberais, autônomos e até celetistas estão impedidos de comparecer aos ambientes de trabalho, atender novos clientes e até de abrir suas portas para regular funcionamento de suas empresas”, contextualiza o presidente da Anadem, Raul Canal.
O gestor da Sociedade enfatiza ainda que os cursos de Medicina possuem os valores de mensalidade mais altos entre todos os cursos superiores no País. “Por isso também, a cobrança irá impactar ainda mais aos alunos nesse momento”.
Canal observa que mesmo os contratos, entre particulares, prevalecendo o “pacta sunt servanda” – em português “pactos assumidos devem ser respeitados” -, tanto a Constituição Federal como o Código Civil estabelecem parâmetros gerais e garantem a tutela do Estado para as garantias mínimas de equilíbrio contratual entre as partes. “Inclusive, o próprio Governo e empresas públicas já vêm decidindo por prorrogar a exigibilidade de alguns tributos e outras obrigações neste período”, completa.
Outra justificativa, já essa da presidente da IFMSA Brazil, Mariana Martins, envolve o fato dos alunos estarem com as aulas suspensas nesse período. “Isso caracteriza a inadimplência contratual por parte da Universidade, embora esteja acontecendo por motivo de força maior, advinda de fato imprevisível, inevitável e irresistível”.
