Aumento da judicialização da saúde levanta o debate sobre a falta de perspectivas para encontrar soluções para o tema
Por Futuro da Saúde
O número de novos processos abertos contra o sistema de saúde público e privado na justiça brasileira cresceu 19% entre 2021 e 2022. É o que aponta o Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No total, mais de 460 mil ações foram iniciadas no ano passado, apontando para um aumento da judicialização na saúde no Brasil.
A saúde suplementar foi o principal alvo. Entre 2020 e 2021, houve um acréscimo de 1,56% em novos casos abertos, índice que saltou para 19,86% em 2022. Já nos processos contra o SUS houve uma ligeira diminuição, caindo de 19,14% entre 2020 e 2021 para 18,26% em 2022.
O combate à judicialização já foi a principal pauta dos planos de saúde por ser considerada, segundo as operadoras, importante medida para controlar gastos fora do previsto. Elas alegam que há um excesso de ações que cobram tratamentos que não estariam dentro do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
“Numa análise preliminar poderíamos indicar alguns desses motivos [para o aumento da judicialização]: o fim da emergência em saúde pública de importância nacional pela Covid-19 no início de 2022, que estimulou as pessoas a voltarem aos serviços de saúde; o desabastecimento de determinados grupos de medicamentos; e a falta de especialistas em determinadas áreas da medicina, em vários municípios do país, e de alguns serviços de alta complexidade”, afirma Richard Pae Kim, conselheiro do CNJ e supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS).
Contudo, a discussão sobre a judicialização pode ter uma reviravolta. Em 2022, o Congresso Nacional aprovou uma lei que garante cobertura de tratamentos fora do rol (14.454 de 2022), desde que tenha indicação médica, comprovação científica e incorporação por uma agência internacional de renome. A lei não teve regulamentação da ANS, argumento utilizado pelas operadoras de planos de saúde, o que pode acabar aumentando ainda mais a judicialização.
Perspectivas da judicialização na saúde para 2023
Não há um consenso sobre se a judicialização na saúde deve aumentar ou diminuir 2023. Especialistas apontam que é possível ter diferentes cenários e que só ao longo do ano será possível confirmar como a população e os três poderes se comportam diante dos temas que permeiam o SUS e os planos de saúde. Uma das hipóteses é que haverá, sim um aumento no número de novos processos.
“A judicialização vai crescer de qualquer jeito porque o consumidor é mais informado. Temos as reuniões da ANS onde se incorpora novos procedimentos e o beneficiário fica sabendo rapidamente sobre o que passou a ter cobertura obrigatória e já vai exigir aquilo. Você tem um consumidor mais empoderado e inconformado também, não aceita muito o que está no contrato, e por outro lado também tem contratos que não são claros”, analisa a advogada Juliana Hasse, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP).
Além desses motivos, Hasse explica que os principais temas giram em torno de negativas indevidas dos planos, cláusulas de carência, solicitação de reembolso, pedidos de órtese e prótese, erros médicos, demora para autorização em caso de urgência e emergência, e acesso a medicamentos.
Para Cristiano Plate, advogado especializado em Saúde Suplementar, Direito Médico e Hospitalar e sócio fundador do Escritório Cristiano Plate & Advogados Associados, a aprovação da lei que permite cobertura além do rol da ANS vai acabar aumentando ainda mais a judicialização ao longo deste ano. Esse cenário pode ainda, consequentemente, afetar a sustentabilidade dos planos, já que não leva em consideração aspectos de custo-efetividade dos tratamentos.
Segundo ele, a lei “contém lacunas que devem ser imediatamente dirimidas, com relação à definição da medicina baseada em evidências científicas e órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, pois deixa dúvidas quanto ao grau do estudo da evidência científica, e provoca discussão sobre a importância do órgão de renome, abrindo portas para discussões que irão desaguar no Judiciário para definição”.
No entanto, o conselheiro do CNJ Richard Pae Kim aponta para a possibilidade de haver uma redução no número de novos casos. O motivo seria uma normalização da utilização dos serviços de saúde, que teve um boom em 2022 com as melhores condições da pandemia de Covid. Ele aponta que até final de abril deste ano foram distribuídas 33 mil novas ações, número considerado baixo.
Avanços no Judiciário
O Judiciário tem trabalhado para dar mais embasamento técnico e científico às decisões. Desde 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conta com o E-NATJUS, uma plataforma que concentra os pareceres e notas técnicas elaborados pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (Natjus). Assim, os juízes podem consultar para ter um suporte especializado na tomada de decisão.
“Os juízes têm descoberto os benefícios de utilizarem as informações técnicas e, atualmente, em alguns tribunais, cerca de 85% das decisões em saúde pública já são fundamentadas com informações técnicas. Em outros, os comitês de saúde têm trabalhado para disseminar a utilização das ferramentas”, aponta Kim.
Mais de 110 mil notas técnicas estão disponíveis para consultas e foram elaboradas por demanda dos próprios magistrados. Essa tem sido uma ferramenta importante para não tomar decisões sem apoio especializado, buscando uma visão menos emocional e mais criteriosa para atingir não apenas uma sustentabilidade dos sistemas de saúde ao não desperdiçar recursos em terapias não efetivas para aqueles casos, mas também mais segurança e eficácia aos pacientes.
Para a presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB-SP, Juliana Hasse, a grande questão é o prazo. Em situações urgentes de saúde, o juiz tem até 72 horas para avaliar as medidas liminares. “Você não tem um retorno no tempo hábil para o juiz decidir. Acaba pulando essa parte e ele mesmo decide com base no relatório médico, e é difícil questionar um relatório bem fundamentado. Mas se tivesse um canal eficaz, talvez pudesse se sentir mais seguro para saber conduzir melhor”, afirma a advogada.
Para o advogado Cristiano Plate, a situação do excesso de judicialização contra operadoras só será melhor analisada quando os juízes utilizarem em larga escala esse suporte do Natjus e do CNJ, assim como a consulta do Judiciário à ANS sobre coberturas de tratamentos e procedimentos dos planos de saúde.
Tema saiu da pauta
A lista de temas prioritários aos planos de saúde cresceu nos últimos anos. Fraudes, alta da sinistralidade, possíveis saídas para os altos custos, remuneração baseada em valor, decisões do Judiciário e do Legislativo sobre o rol da ANS, o projeto de lei que quer revisar as regras das operadoras, entre tantos outros. Com isso, a judicialização acabou saindo dos holofotes, principalmente pela falta de perspectiva de encontrar solução.
De acordo com Cristiano Plate, a atuação do Judiciário e do Legislativo sobre os planos de saúde acabou por enfraquecer o poder da ANS. Ele defende que “não é crível que uma operadora de plano de saúde que tem como ‘sócio oculto’ o poder executivo (ANS) que normatiza, fiscaliza e controla a sua atividade, com a imposição de inúmeras obrigações sob pena de sanções, ser forçada a cumprir obrigações fora do contrato, extra rol da ANS, extra lei, pelo simples fato do Judiciário não reconhecer as normativas do órgão fiscalizador”.
O Brasil não é o único que enfrenta uma alta judicialização da saúde. Como aponta a advogada Juliana Hasse, os Estados Unidos passam pelo mesmo fenômeno, mas o que difere é a forma que o país encara o acesso à saúde. Por aqui, é comum ser utilizado o artigo 196 da constituição para discutir processos que versam sobre a saúde, que afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.
“O nosso modelo de saúde é bem complexo e amplo, no Brasil cobre tudo. A saúde lá fora tem um custo altíssimo, não é barato. O acesso é diferente. A qualidade pode até ser boa, mas a questão da humanização e acessibilidade não é igual aqui. O que tem cobertura tem e o que não tem, não tem”, explica Hasse.
Por isso, a alternativa para reduzir a judicialização em excesso é tornar o Judiciário mais criterioso, com apoio técnico e científico para embasar as decisões. Richard Pae Kim, conselheiro do CNJ e supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), explica que é preciso avançar no contato entre os diferentes setores para buscarem uma resolução conjunta:
“A utilização de dados precisos sobre a judicialização da saúde em cada estado, associada à prática de um diálogo qualificado com os parceiros da Justiça e os gestores da saúde pública e suplementar, podem contribuir para evitar novas demandas. O estabelecimento de fluxos de cumprimento de decisões judiciais e a fixação de estratégicas para dar melhor atendimento à população, o que evita a judicialização, são, sem dúvida, caminhos democráticos para uma gestão da justiça e da saúde da população. Todos ganham com isso”.
Foto: Reprodução/Futuro da Saúde
